A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que prevê a Reforma da
Previdência, coordenada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu
Padilha, foi enviada para o Congresso Nacional. Ao contrário do que se
especulava, ela prevê a extinção das aposentadorias especiais. A idade
para educadores e educadoras se aposentarem pode, então, ser igualada em
65 anos, assim como a dos outros trabalhadores (com exceção dos
militares). Professores que até a data de promulgação da emenda tenham
50 anos ou mais e professoras com 45 anos ou mais poderão se aposentar
após cumpridos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos no caso das
mulheres (desde que tenha cumprido um período adicional equivalente a
metade do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição
anterior).
O intuito do governo federal é que mudanças nas regras de
aposentadoria ajudem a diminuir os gastos públicos. No orçamento
previsto para 2017, 562,4 bilhões de reais deverão ser usados em
despesas correspondentes a gastos com pagamentos desse benefício
trabalhista, bem como pensões e auxílios de trabalhadores e
empregadores. O déficit esperado para o Regime Geral da Previdência
(conhecido através do INSS) é de cerca de 181,2 bilhões de reais,
segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, divulgado pelo Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Atualmente, trabalhadores do setor público e privado podem se
aposentar com, no mínimo, 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por
tempo de contribuição, 35 anos para homens e 30 para mulheres se esse
valor, somado à idade da pessoa, corresponder a 85 e 95,
respectivamente. Caso a proposta seja aprovada, só será possível parar
de trabalhar após atingir a idade mínima de 65 anos. Além disso, o tempo
mínimo de contribuição para a Previdência Social passará de 15 para 25
anos.
Até o momento, professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Médio, policiais federais e civis dos Estados e cargos que se expõem a
agentes nocivos à saúde têm direito à chamada aposentadoria especial.
Essa separação decorre do fato de tais profissionais estarem expostos a
trabalhos mais desgastantes ou arriscados. No caso dos docentes, a idade
mínima é de 55 anos para homens e de 50 para mulheres. Já o tempo de
contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos,
respectivamente. Essa regra é válida para quem contribui pelo regime
geral da Previdência, o que é o caso da maioria dos educadores da rede
particular e pública. A proposta da Reforma da Previdência inicia a tramitação pela Câmara
dos Deputados. Agora, o Congresso deverá ouvir alguns setores da
sociedade civil, como centrais sindicais, para que sejam analisadas
mudanças no texto.
Por que os docentes são um caso especial
Marta Vanelli, secretária geral da Confederação dos Trabalhadores em
Educação (CNTE), órgão vinculado à Central Única dos Trabalhadores
(CUT), opõe-se às mudanças apresentadas. “Os professores têm uma luta
histórica para conseguir ter 50% de sua carga horária para
horas-atividade. Já conquistamos um terço, o que é um grande avanço.
Entretanto, continuamos com salas superlotadas. É difícil e desgastante
ficar responsável por até cinco turmas com 40 ou 50 alunos cada. Em uma
manhã, o docente pode ter contato com até 250 crianças e adolescentes.
Sem considerar uma segunda jornada”, diz Marta. Além disso, os
professores precisam desenvolver algumas de suas tarefas fora do período
de trabalho, como o planejamento de aulas e a correção de avaliações.
“Por esses motivos, nas atuais condições, nenhum docente consegue ficar
mais do que 25 anos em sala de aula. O governo compara a idade de
aposentadoria daqui com as de outros países, mas as realidades são
diferentes”.
Aumentar o tempo de trabalho dos professores pode acarretar ainda
problemas na saúde deles. O Atlas de Gestão de Pessoas registrou que, no
ano de 2012, na rede municipal de São Paulo, a quantidade de
afastamentos superou o número de docentes em sala (para saber mais, leia
a matéria de capa de NOVA ESCOLA sobre saúde mental do professor). “O
governo pensa no lado financeiro da questão, mas parece desconsiderar ou
ser insensível com as especificidades de cada profissão. O exercício de
magistério acarreta desgaste físico e mental. Por isso, as mudanças
podem ampliar o número de educadores doentes. Teoricamente, essas
pessoas estão trabalhando, mas, na prática, estão readaptadas e fora da
sala de aula”, diz Claudio Fonseca, presidente do Sindicato dos
Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem).
Sobre igualar as idades de aposentadoria de homens e mulheres
educadores, Marta também levanta argumentos contrários. “Na cultura
machista em que vivemos, além de trabalhar fora de casa, em muitos casos
a mulher é também a única responsável pela Educação e cuidado com os
filhos e com a casa. Em algumas poucas famílias, esses cuidados são
divididos, mas ainda são casos excepcionais. Se houvesse uma partilha
justa de atividades domésticas entre homens e mulheres, poderíamos
pensar em igualar as idades”, defende.
O tamanho do problema
Estima-se que, em 2017, o déficit da previdência chegue a 181,2
bilhões de reais. Caso a tendência seja mantida, essa conta pode fechar
em 1 trilhão negativo em 2050. Com o envelhecimento da população,
estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
preveem que, em 2060, 30% da população brasileira seja composta por
pessoas com mais de 65 anos. Nesse cenário, 20% do PIB seria gasto com a
previdência, segundo uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea). Em 2015, foram gastos 7,4%, com 8% da população com
mais de 65 anos. Ou seja, haverá menos pessoas contribuindo para um
sistema com um número muito maior de aposentados do que o atual. Dessa
maneira, os custos dificultariam investimentos em outras áreas, como
Saúde e Educação.
Outro argumento levantado pelo governo é que a média de idade de
aposentadoria brasileira, 59,4 anos para homens (dados de 2015), está
abaixo da média dos países da Organização para Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que foi de 64,2 anos em 2012.Para Carlos Heitor Campani, professor de finanças do Instituto de
Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ), o envelhecimento da população e o aumento da
expectativa de vida já eram problemas previsíveis. “Os responsáveis pelo
sistema foram extremamente negligentes ao longo do tempo e não agiram
de forma eficiente para impedir o desastre atual”, diz.
O economista
defende que, em vez de se basear em outros países, o governo federal
realize uma pesquisa robusta para que as mudanças se adequem ao padrão
brasileiro. Para ele, o atual modelo e as novas propostas divulgadas até
agora funcionarão apenas como medidas paliativas. “É claro que ações
corretivas tais como idade mínima e extinção de super-aposentadorias são
importantes, mas elas precisam ser acompanhadas de outras medidas que
tornem o sistema verdadeiramente sustentável e não apenas empurrem a
sujeira para debaixo do tapete, ou melhor, para algum governo futuro”,
pondera.
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