Nos plebiscitos, a população é convocada para opinar sobre o
assunto em debate antes que qualquer medida tenha sido adotada, fazendo
com que a opinião popular seja base para elaboração de lei posterior. No
caso do referendo, o Congresso discute e aprova inicialmente uma lei e
então os cidadãos são convocados a dizer se são contra ou favoráveis à
nova legislação.
Um exemplo de Referendo realizado no Brasil foi o
de 2005, quando a população foi às urnas opinar sobre o Estatuto do
Desarmamento, que proibia a venda de armas e munições no País. Em
qualquer um dos instrumentos – plebiscito ou referendo – sua convocação é
atribuição do Congresso Nacional.De acordo com o professor de Teoria Política da
Universidade de Brasília (UnB), Pablo Holmes, a opção entre plebiscito
ou referendo é resultado de uma decisão política da Democracia. O
professor destaca que a efetividade de qualquer das consultas populares
depende das condições existentes no parlamento brasileiro de colocar
para a população perguntas realmente cruciais para o cenário político do
Brasil.
Leis de Iniciativa Popular
Na Iniciativa Popular de Lei, os eleitores têm
o direito de apresentar projetos ao Congresso Nacional desde que reúnam
assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, localizado em pelo
menos cinco estados brasileiros. Esse percentual representa a coletânea
de aproximadamente 1,3 milhão de assinaturas em todo o País.Desde que o instrumento de iniciativa popular foi
assegurado pela Constituição, em 1988, quatro projetos elaborados pela
sociedade foram convertidos em lei. O mais recente foi a Lei da Ficha
Limpa (Lei Complementar 135/2010), resultado de uma ampla mobilização da
sociedade civil, e que impede que políticos condenados judicialmente
possam concorrer nas eleições. Além disso, a lei tornou inelegíveis
candidatos que tenham renunciado a seus mandatos para fugir de
cassações.
Histórico
Ao longo de sua história, o Brasil realizou cinco
consultas populares – plebiscitos ou referendos – para decidir sobre
questões fundamentais para o país, em 1963, 1993,1995, 2010 e 2011.
1963: O primeiro plebiscito realizado no Brasil
decidiu sobre o sistema de governo que seria adotado no País: o
presidencialista ou o parlamentarista. A decisão da população pelo
presidencialismo devolveu o poder ao presidente João Goulart, ligado aos
movimentos sociais.
1993: De acordo com o que foi definido na
promulgação da Constituição de 1988, a população brasileira deveria ir
às urnas decidir sobre a forma de Estado e sistema político que seria
adotado no Brasil: monarquia parlamentar ou república e parlamentarismo
ou presidencialismo. No plebiscito de 1993, a maior parte da população
brasileira optou por manter o regime republicano e o sistema
presidencialista no País.
2005: Por meio de referendo, a população
brasileira decidiu por não proibir a comercialização de armas de fogo e
munição em todo o território nacional, um dos dispositivos previstos
pelo Estatuto do Desarmamento.
2010: Eleitores do Acre decidiram em referendo
pela adoção de novo horário para o estado: menos duas horas em relação
ao horário de Brasília.
2011: Realização de plebiscito, somente no estado
do Pará, para a população decidir pela divisão do estado em mais dois
territórios: que seriam os estados de Carajás e Tapajós. Os paraenses
votaram contra a criação dos dois novos estados.
INFORNATUS
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